Câmara Municipal de Alegre (ES)
Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 21 de fevereiro de 2017
INCLUI INCISO XXIV AO ART. 84 E §8º AO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
- Data
- 21 de fevereiro de 2017
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Insere Dispositivos na
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES