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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 21 de fevereiro de 2017

INCLUI INCISO XXIV AO ART. 84 E §8º AO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.

Data
21 de fevereiro de 2017
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.