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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Emenda a Lei Orgânica nº 22, de 18 de novembro de 2013

DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE SUBSCRIÇÃO ELETRÔNICA PARA PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA POPULAR.

Data
18 de novembro de 2013
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.