Câmara Municipal de Alegre (ES)
Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 09 de dezembro de 2009
REVOGA O INCISO XIII DO ARTIGO 139, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
- Data
- 9 de dezembro de 2009
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga Dispositivos da
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES