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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 15 de dezembro de 2008

REVOGA O ARTIGO 10-A, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.

Data
15 de dezembro de 2008
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.