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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 06 de fevereiro de 2008

ACRESCENTA INCISO VII E ALTERA A REDAÇÃO DOS §§§ 1º, 2º E 3º DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.

Data
6 de fevereiro de 2008
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.