Câmara Municipal de Alegre (ES)
Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 03 de julho de 2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
- Data
- 3 de julho de 2006
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES