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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 20 de fevereiro de 2006

ALTERA E ACRESCENTA INCISOS AO ART. 8º, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.

Data
20 de fevereiro de 2006
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.