Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2021
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.623, de 05 de maio de 2004Estabelece normas para instalação de torres de Telefonia Celular.
PL EXE 014/2021