Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS A SEREM RECEBIDOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 173/2020
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2020
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.609, de 02 de dezembro de 2020ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º DA LEI N° 3.593/2020.
PL EXE 035/2020