Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2019
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.335, de 16 de julho de 2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.636, de 04 de maio de 2021ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.543, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.702, de 12 de maio de 2022DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.543/2019.
Alterada pela
Lei Complementar nº 13, de 08 de dezembro de 2023ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, A FIM DE CONTEMPLAR A REVISÃO GERAL ANUAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME LEI Nº 3.543, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 16, de 27 de fevereiro de 2024DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 17, de 27 de março de 2025DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CF/88
PL EXE 013/2019