Câmara Municipal de Alegre (ES)
Estabelece novo valor aos vencimentos dos Cargos Comissionados de Procurador Geral do Município, do Controlador Geral do Controle Interno e das referências CC-3 e CC-4, altera o Anexo IX da Lei Municipal n° 2.927/2008, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 2.927, de 08 de abril de 2008Dispõe sobre o plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores.
Norma em correlação com outra norma
Lei Municipal nº 3.291, de 12 de dezembro de 2013Autoriza, na forma do art. 37, X, da CRFB/88, a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Alegre, e dá outras providências.
PL EXE 010/2013