Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza anistiar os contribuintes de multa e juros referentes IPTU e ISSQN / TLLF.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.011, de 20 de maio de 2009Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo da Lei nº 2.984/2009
PL EXE 006/2009