Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo da Lei nº 2.984/2009
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 2.984, de 08 de janeiro de 2009Autoriza anistiar os contribuintes de multa e juros referentes IPTU e ISSQN / TLLF.
PL EXE 043/2009