Câmara Municipal de Alegre (ES)
Prorroga prazo previsto na Lei Municipal nº 2.742/2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 2.742, de 28 de junho de 2006Cria incentivo para a construção de novos imóveis.
PL CMA 025/2008