Câmara Municipal de Alegre (ES)
Cria incentivo para a construção de novos imóveis.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 2.969, de 08 de dezembro de 2008Prorroga prazo previsto na Lei Municipal nº 2.742/2006.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.145, de 26 de abril de 2011Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.742/2006.