Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Lei nº 2.913/2008.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 2.913, de 04 de fevereiro de 2008Autoriza anistiar a Dívida pelo não recolhimento do IPTU e o ISSQN / TLLF.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.
PL EXE 029/2008