Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.913, de 04 de fevereiro de 2008
Autoriza anistiar a Dívida pelo não recolhimento do IPTU e o ISSQN / TLLF.
- Data
- 4 de fevereiro de 2008
- Número
- 2913
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2008
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 2.943, de 03 de junho de 2008Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Lei nº 2.913/2008.