Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.862, de 18 de julho de 2007
Altera art. 231 da Lei 1.862/90 – Código Tributário.
- Data
- 18 de julho de 2007
- Número
- 2862
- Publicação
- 18 de julho de 2007
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE