Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.683, de 29 de novembro de 2005
Institui passe-livre em ônibus para idosos e deficientes.
- Data
- 29 de novembro de 2005
- Número
- 2683
- Publicação
- 29 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma em correlação com outra norma
Lei Municipal nº 3.051, de 09 de dezembro de 2009Obrigatoriedade da colocação de adesivo nos veículos de transporte coletivo