Câmara Municipal de Alegre (ES)
Obrigatoriedade da colocação de adesivo nos veículos de transporte coletivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.683, de 29 de novembro de 2005Institui passe-livre em ônibus para idosos e deficientes.
PL CMA 022/2009