Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.594, de 17 de junho de 2003
Altera alíquota do ISSQN prevista na Lei nº 1.862/90.
- Data
- 17 de junho de 2003
- Número
- 2594
- Publicação
- 17 de junho de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE