Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.582, de 27 de dezembro de 2002
Institui Contribuição para custeio de Iluminação Pública.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 2582
- Publicação
- 27 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE