Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.580, de 27 de dezembro de 2002
Estabelece valor para pagamento de obrigações de pequeno porte.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 2580
- Publicação
- 27 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.090, de 23 de junho de 2010Altera redação do art. 1º da Lei nº 2.580/2002, pagtº de obrigações de pequeno porte