Câmara Municipal de Alegre (ES)
Altera redação do art. 1º da Lei nº 2.580/2002, pagtº de obrigações de pequeno porte
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 2.580, de 27 de dezembro de 2002Estabelece valor para pagamento de obrigações de pequeno porte.
PL EXE 036/2010