Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.431, de 14 de dezembro de 1999
Institui o Selo de Inspeção Municipal de Alegre.
- Data
- 14 de dezembro de 1999
- Número
- 2431
- Publicação
- 14 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.150, de 07 de junho de 2011Dá nova redação da lei nº 2.431/99, alt. pelas Leis nºs 2.571/2001 e 3.062/2010.