Câmara Municipal de Alegre (ES)
Dá nova redação da lei nº 2.431/99, alt. pelas Leis nºs 2.571/2001 e 3.062/2010.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 2.431, de 14 de dezembro de 1999Institui o Selo de Inspeção Municipal de Alegre.
PL EXE 024/2011