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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.430, de 14 de dezembro de 1999

Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos.

Data
14 de dezembro de 1999
Número
2430
Publicação
14 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.