Câmara Municipal de Alegre (ES)
Altera redação da Lei nº 1.862/90.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 2.975, de 18 de dezembro de 2008Autoriza parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE