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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 1.929, de 23 de outubro de 1991

Dispõe sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Data
23 de outubro de 1991
Número
1929
Publicação
23 de outubro de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.