Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 1.929, de 23 de outubro de 1991
Dispõe sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
- Data
- 23 de outubro de 1991
- Número
- 1929
- Publicação
- 23 de outubro de 1991
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.335, de 16 de julho de 2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.