Câmara Municipal de Alegre (ES)
Prorroga por mais 12 meses o prazo para contração de prestação de serviços, para atender à imperiosa necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, de que trata o §1°, do art. 5º, da Lei Municipal n° 3307/2014, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga o Prazo da
Lei Municipal nº 3.307, de 23 de junho de 2014Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Profissionais por imperiosa necessidade, para dar continuidade aos Programas e Serviços da Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos, vinculados ao Governo Federal e Estadual e dá outras providências.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.
PL EXE 010/2016