Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Profissionais por imperiosa necessidade, para dar continuidade aos Programas e Serviços da Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos, vinculados ao Governo Federal e Estadual e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prazo Prorrogado pela
Lei Municipal nº 3.383, de 09 de junho de 2016Prorroga por mais 12 meses o prazo para contração de prestação de serviços, para atender à imperiosa necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, de que trata o §1°, do art. 5º, da Lei Municipal n° 3307/2014, e dá outras providências.
PL EXE 012/2014