Câmara Municipal de Alegre (ES)
Altera os dispositivos da Lei Municipal 3.361/2015, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 3.361, de 20 de outubro de 2015Autoriza o Poder Executivo anistiar os contribuintes municipais de Alegre dos encargos de multa e juros referentes a dívida pelo não recolhimento do ISSQN e IPTU
PL EXE 038/2015