Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza o Poder Executivo anistiar os contribuintes municipais de Alegre dos encargos de multa e juros referentes a dívida pelo não recolhimento do ISSQN e IPTU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.368, de 04 de novembro de 2015Altera os dispositivos da Lei Municipal 3.361/2015, e dá outras providências.
PL EXE 035/2015