Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza a revisão geral anual dos servidores comissionados SEME (6,08%).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.391, de 22 de dezembro de 1998Dispõe sobre estrutura administrativa e regulamenta o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.
PL EXE 023/2012