Câmara Municipal de Alegre (ES)
Define o valor para pagamento de ‘plantão médico’ no PAM .
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.143, de 18 de abril de 2011Autoriza definir valor para pagamento “plantão médico” para o PAM .
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.257, de 07 de maio de 2013Altera o Art. 1º da Lei n°. 3.180/2011, e dá outras providências.
PL EXE 057/2011