Câmara Municipal de Alegre (ES)
Inclui o inciso IX no art.1º, da Lei nº 2.822/2007.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Insere Dispositivos na
Lei Municipal nº 2.822, de 22 de fevereiro de 2007Define critérios para utilização de celulares custeados pela Prefeitura.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.209, de 02 de julho de 2012Define usuários e delimita utilização de aparelhos celulares custeados pela PMA.
PL EXE 019/2011