Câmara Municipal de Alegre (ES)
Revoga a Lei nº. 3.118/2010, e dá outras providencias
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.118, de 24 de novembro de 2010Autoriza anistiar os contribuintes de multa e juros referentes às dividas municipais
PL EXE 066/2010