Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza anistiar os contribuintes de multa e juros referentes às dividas municipais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.121, de 01 de dezembro de 2010Revoga a Lei nº. 3.118/2010, e dá outras providencias
PL EXE 065/2010