Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza desafetação de área e doação de terras para construção da Fazenda Esperança
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.082, de 19 de maio de 2010Autoriza proceder à aquisição de bem imóvel mediante compra
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.092, de 24 de junho de 2010Autoriza outorgar direito real de uso, na forma do § 1º art. 31. da Lei Orgânica
PL EXE 050/2010