Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza outorgar direito real de uso, na forma do § 1º art. 31. da Lei Orgânica
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.082, de 19 de maio de 2010Autoriza proceder à aquisição de bem imóvel mediante compra
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.103, de 04 de agosto de 2010Autoriza desafetação de área e doação de terras para construção da Fazenda Esperança
PL EXE 038/2010