Câmara Municipal de Alegre (ES)
Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.045/2009
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 3.045, de 03 de dezembro de 2009Concede isenção de multa e juros na cobrança do ISSQN
PL EXE 085/2009