Câmara Municipal de Alegre (ES)
Concede isenção de multa e juros na cobrança do ISSQN
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.047, de 09 de dezembro de 2009Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.045/2009
PL EXE 081/2009