Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza, na forma do art. 32, da Lei Orgânica do Município de Alegre, a permuta de imóvel de imóveis PMA - Rui Carneiro Soares
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Redação dada pela
Lei Municipal nº 3.267, de 14 de junho de 2013Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n° 3.227/2012, e dá outras providências.
PL EXE 035/2012