Câmara Municipal de Alegre (ES)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL N° 2.608/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 2.608, de 15 de dezembro de 2003Institui o Código de Posturas do Município de Alegre.
PL EXE 058/2017