Câmara Municipal de Alegre (ES)
Regulamenta o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Alegre criando a Ouvidoria Municipal vinculada à Controladoria Geral do Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.628, de 23 de março de 2021ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.455, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
Norma em correlação com outra norma
Lei Municipal nº 3.662, de 27 de outubro de 2021ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 3.582 DE 25 DE MARÇO DE 2020
PL EXE 061/2017