Câmara Municipal de Alegre (ES)
Alteram dispositivos legais inserto na Lei Municipal n° 1.521/84 para transferir as atividades constantes do Art. 17, Inciso I, alíneas “a” a “I”, da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) - ao âmbito da Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI), e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga Dispositivos da
Lei Municipal nº 1.521, de 18 de dezembro de 1984Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
PL EXE 032/2017