Câmara Municipal de Alegre (ES)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei Municipal n° 2.736/2006, que dispõe sobre o Código Obras e Edificações do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Insere Parágrafo Único na
Lei Municipal nº 2.736, de 12 de junho de 2006Código de Obras e Edificações.
PL CMA 009/2013