Câmara Municipal de Alegre (ES)
Institui o Fundo Municipal de Investimentos em Infraestrutura Urbana e Rural - FMIIUR, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social - Fundo municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.574, de 19 de fevereiro de 2020ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.278/2013
PL EXE 045/2013