
Deputado(a) federal · PL · SP
Nome civil: ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Atualizado · Câmara consultada: 16/11/2026, 16h24
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 16/11/2026, 16h24
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
7 projetos viraram lei; em 3, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei nº 15.182/2025(abre em nova aba)de PL 2352/2023 · primeira assinatura
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Lei nº 14.454/2022(abre em nova aba)de PL 2033/2022 · primeira assinatura
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Emenda Constitucional nº 122/2022(abre em nova aba)de PEC 32/2021 · coautoria
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Lei nº 14.419/2022(abre em nova aba)de PL 2832/2021 · coautoria
Institui o Dia Nacional do Cristão.
Emenda Constitucional nº 121/2022(abre em nova aba)de PEC 10/2021 · coautoria
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Lei nº 14.453/2022(abre em nova aba)de PL 3320/2020 · primeira assinatura
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Candidato(a) a deputado(a) federal
Suplente · 60.596 votos (0,26%) · PL
57ª legislatura
56ª legislatura
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo PSD
Radialista
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 16/11/2026, 16h25 · Senado: 16/11/2026, 14h40 · TSE: 05/10/2026, 11h44
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
4 candidaturas desde 2014. Eleito(a) em 3.
Deputado(a) federal · São Paulo Suplente
PL
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PSD
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PSD
Deputado(a) estadual · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
DEM · na urna: Pastor Cezinha
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
103 projetos desde 2019, em todos os mandatos.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer requisitos de sinalização e de comprovação da regularidade da fiscalização eletrônica de velocidade.
Muda: Código de Trânsito Brasileiro
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 10 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a propaganda eleitoral que contenha apologia à prática de qualquer crime ou a seus autores.
Muda: Código Eleitoral, Lei das Eleições
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 10 de novembro de 2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Muda: Código de Processo Penal
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 10 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a alteração do local de votação do agressor como medida protetiva de urgência para circunscrição distante da ofendida.
Muda: Código Eleitoral, Lei Maria da Penha
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 10 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir a obrigatoriedade de lacração ou selagem de segurança nas bagagens despachadas no transporte aéreo de passageiros.
Muda: Código Brasileiro de Aeronáutica
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 10 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criar a “Lei Anti-Oruam 3.0”, autorizando o bloqueio judicial de contas em redes sociais de pessoas foragidas da justiça.
Muda: Marco Civil da Internet
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 10 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a remição de pena pelo cadastramento voluntário como doador de medula óssea e pela efetiva doação.
Muda: Lei de Execução Penal
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 10 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição da pena por meio da doação voluntária de sangue
Muda: Lei de Execução Penal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · Apresentação de Proposição (MESA) em 9 de novembro de 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas.
Muda: Código Penal, Código de Processo Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa Idosa
Última movimentação: Distribuição (MESA) em 12 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa.
Muda: Lei nº 10.741/2003
Última movimentação: Distribuição (MESA) em 12 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
Muda: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Última movimentação: Distribuição (MESA) em 12 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais.
Muda: Lei de Acesso a Informação
Última movimentação: Despacho de Apensação (MESA) em 13 de novembro de 2026
Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.
Cita: Constituição Federal, Decreto nº 13.092/2026, Medida Provisória nº 1.374/2026
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Apresentação de Proposição (MESA) em 12 de agosto de 2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.
Muda: Lei nº 9.503/1997
Situação oficial: Aguardando Parecer · Abertura de Prazo (CVT) em 5 de novembro de 2026
Institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de pai, mãe ou de ambos os genitores, independentemente da causa do óbito, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Situação oficial: Aguardando Parecer · Encerramento de Prazo (CPASF) em 28 de outubro de 2026
Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais, e dá outras providências.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CASP) em 28 de outubro de 2026
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; estabelece incentivos à adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências.
Cita: Lei nº 14.133/2021
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CDHMIR) em 11 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para dispor sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito da União e dá outras providências.
Muda: Lei nº 10.205/2001
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Publicação de Proposição (CCP) em 19 de agosto de 2026
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Notificações (MESA) em 20 de julho de 2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte.
Muda: Lei nº 8.213/1991
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CPASF) em 19 de agosto de 2026
Atualizado · Câmara consultada: 16/11/2026, 16h25 · Projeto mais recente: 10/11/2026