
Deputado(a) federal · UNIÃO · CE
Nome civil: CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Atualizado · Câmara consultada: 15/11/2026, 19h22
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 15/11/2026, 19h22
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Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
5 projetos viraram lei; em 2, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei Complementar nº 224/2025(abre em nova aba)de PLP 128/2025 · primeira assinatura
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Lei Complementar nº 217/2025(abre em nova aba)de PLP 58/2025 · primeira assinatura
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Lei Complementar nº 211/2024(abre em nova aba)de PLP 210/2024 · coautoria
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Lei nº 15.077/2024(abre em nova aba)de PL 4614/2024 · coautoria
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Lei nº 14.172/2021(abre em nova aba)de PL 3477/2020 · coautoria
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
6 candidaturas desde 2006. Eleito(a) em 4.
Deputado(a) federal · Ceará Suplente
UNIÃO · na urna: Mauro Filho
Deputado(a) federal · CearáEleito(a) pelo quociente partidário
PDT · na urna: Mauro Filho
Deputado(a) federal · CearáEleito(a) pelo quociente partidário
PDT · na urna: Mauro Filho
Senador(a) · CearáNão eleito(a)
PROS · na urna: Mauro Filho
Deputado(a) estadual · CearáEleito(a)
PSB · na urna: Mauro Filho
Deputado(a) estadual · CearáEleito(a)
PSB · na urna: Mauro Filho
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Candidato(a) a deputado(a) federal
Suplente · 90.150 votos (1,63%) · UNIÃO
57ª legislatura
56ª legislatura
Deputado(a) Estadual
Fortaleza · CE · eleito(a) pelo PDT
Secretário Estadual
Secretaria do Planejamento e Gestão · CE
Secretário Estadual
Secretaria Estadual da Fazenda · CE
Secretário Estadual
Secretaria Estadual da Fazenda · CE
Secretário Estadual
Secretária Estadual da Fazenda · CE
Secretário Estadual
Secretaria Estadual da Administração · CE
Secretário Estadual
Secretaria Estadual da Casa Civil · CE
Secretário Estadual
Secretaria Estadual do Planejamento · CE
Secretário Municipal
Secretaria Municipal de Finanças · CE
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 15/11/2026, 23h28 · Senado: 16/11/2026, 14h50 · TSE: 04/10/2026, 23h11
39 projetos desde 2019, em todos os mandatos.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir o crescimento real dos limites da despesa primária, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de empenho e pagamento apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, que constituam obrigações legais do ente relativas ao pagamento de pessoal e ao pagamento do serviço da dívida, relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias, e altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para vedar a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da receita de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, observadas as vinculações da referida lei.
Muda: Lei Complementar nº 200/2023, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar nº 235/2026, Lei nº 12.351/2010
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 11 de novembro de 2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Notificações (MESA) em 20 de julho de 2026
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 17 de dezembro de 2025
Estabelece medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, assegurar a transparência e garantir a rastreabilidade das operações realizadas no sistema financeiro e no mercado de capitais
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (CSPCCO) em 9 de dezembro de 2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Virou Lei Complementar nº 224/2025
Muda: Lei Complementar nº 200/2023
Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial (MESA) em 26 de dezembro de 2025
Suspende o desconto para o pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e revoga o desconto de associações sobre os benefícios da Previdência Social.
Situação oficial: Arquivada · Desapensação (MESA) em 3 de setembro de 2025
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 19 de março de 2025
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Apresentação de Requerimento (MESA) em 27 de março de 2025
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 17 de março de 2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Virou Lei Complementar nº 217/2025
Muda: Lei Complementar nº 172/2020
Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial (MESA) em 18 de setembro de 2025
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Desapensação (MESA) em 27 de maio de 2026
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 6 de fevereiro de 2025
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 11 de dezembro de 2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Virou Lei Complementar nº 211/2024
Muda: Lei Complementar nº 200/2023
Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · Apresentação de Proposição (CREDN) em 16 de abril de 2025
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Muda: Lei nº 8.171/1991, Lei nº 8.742/1993, Lei nº 10.633/2002, Lei nº 14.601/2023
Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · Apresentação de Proposição (MESA) em 8 de dezembro de 2025
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária · Apresentação de Requerimento (MESA) em 7 de novembro de 2025
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem e a abrangência do piso nacional.
Muda: Lei nº 7.498/1986
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Apresentação de Requerimento (PLEN) em 12 de março de 2025
Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, para dispor sobre a profissão de Economistas e dá outras providências.
Muda: Lei nº 1.411/1951
Situação oficial: Pronta para Pauta · Notificações (CFT) em 29 de abril de 2026
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Muda: Constituição Federal
Última movimentação: Encerramentos (PLEN) em 18 de março de 2026
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Constituição de Comissão Temporária · Expedição de Documento (MESA) em 26 de agosto de 2026
Atualizado · Câmara consultada: 16/11/2026, 05h59 · Projeto mais recente: 11/11/2026